Fraude à licitação (art. 96, i e v, da lei n. 8.666/1993)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, I E V, DA LEI N. 8.666/1993). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual, fundada na origem federal das verbas (FNDE/QSE) e na suposta ausência de incorporação ao patrimônio municipal, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, assentou a efetiva incorporação dos recursos, sendo vedado o reexame dessa premissa fática em sede de recurso especial.

2. A arguição de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal requerida na fase do art. 402 do CPP também esbarra na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a aferição da imprescindibilidade da prova e da regularidade da decisão que a indeferiu por intempestividade e irrelevância demandaria reexame fático-probatório, sendo, ademais, necessária a demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), não ocorrida na espécie.

3. O pleito absolutório por atipicidade da conduta, baseado na ausência de dolo na emissão de parecer jurídico em procedimento licitatório, não supera o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram pela existência do elemento subjetivo, afirmando que a agravante validou procedimento com vícios manifestos, sendo inviável a reversão desse entendimento sem o reexame probatório.

4. O questionamento acerca da dosimetria da pena-base, alegando fundamentação inidônea e desproporcionalidade no aumento, igualmente encontra vedação na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a revisão dos fundamentos utilizados para exasperar a sanção inicial, baseados na culpabilidade e nas consequências do crime, exigiria a reavaliação das circunstâncias concretas do delito.

5. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "g", do CP, mesmo que não descrita explicitamente na denúncia, está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que admite seu reconhecimento com base no art. 385 do CPP, desde que os fatos que a configuram estejam, ainda que implicitamente, narrados na exordial acusatória, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

6. Agravo regimental não provido.