TSTAg-AIRR 0000566-36.2023.5.06.0232
Cerceamento de defesa: não configuração
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Cerceamento de defesa
- Não configuração
- Contradita de testemunha
- Decisão em consonância com a súmula nº 357 do TST
- Justa causa
- Danos morais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 357 DO TST. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DANOS MORAIS. VENDA FORÇADA DE FÉRIAS E CONSTRANGIMENTO NA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. VALOR FIXADOS DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 15.000,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator