Dessa forma, o recurso de revista não alcança processamento no tema

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto a parte não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Com efeito, a parte apresenta, nas razões do recurso de revista, a transcrição integral da petição de embargos de declaração, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Dessa forma, o recurso de revista não alcança processamento no tema. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. UTILIDADE HABITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, a Corte Regional, pautada no conjunto fático-probatório constante dos autos, reduziu, de 25% para 10%, do salário contratual do trabalhador (salário nominal + produtividade + adicionais por tempo de serviço), o percentual da utilidade habitação, com base no princípio da razoabilidade em relação aos valores praticados na localidade, além de compatível com o usualmente arbitrado no âmbito daquele Tribunal Regional, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 258. 2. Outrossim, também não se verifica afronta ao artigo 458, § 3º, da CLT, o qual estipula percentual máximo para a fixação do salário-utilidade, permitindo-se, portanto, a fixação de percentual inferior, a partir do exame dos elementos do caso concreto, como fez a Corte de origem. Precedentes. Mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema.