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Jurisprudências

TSTRRAg 1000427-62.2021.5.02.0066

A) agravo de instrumento da reclamante: horas extras

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo de instrumento da reclamante
  • Horas extras
  • Base de cálculo
  • Inclusão das parcelas variáveis
  • Impossibilidade
  • B) recurso de revista da reclamante

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CÁLCULO COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PARCELAS SALARIAIS FIXAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. 1. O Tribunal Regional decidiu que os valores constantes da exordial limitam a condenação. 2. Todavia, o entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que os pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DE IRR. ADC 80. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 1. A tese expendida no acórdão recorrido é a de que, em razão de a renda auferida pela autora superar o limite legal, a declaração de pobreza não seria suficiente para respaldar a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Todavia, ao julgamento do IRR 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, prevaleceu nesta Corte Superior o entendimento de que a declaração de hipossuficiência financeira, feita pela parte ou por procurador com poderes específicos para esse fim, é suficiente para garantir a gratuidade de justiça à pessoa natural, não sendo ilidida pela percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS. Tal entendimento, aliás, é aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. Contrariada a Súmula 463, I, do TST. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF AO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa SELIC após o ajuizamento da reclamação, sem cogitar da incidência de juros legais na fase pré-judicial. 2. À luz da tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como das alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, ao crédito trabalhista deferido na presente ação devem incidir o IPCA-E e os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, é aplicável a taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). 3. Nesse contexto, estando a decisão regional em desconformidade com a diretriz sufragada pelo STF ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, imperioso o reconhecimento da alegada ofensa ao art. 102, I, § 2º, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido, nos temas.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante; II ¿ conhecer do recurso de revista da reclamante quanto aos temas ¿limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial¿ e ¿justiça gratuita. pessoa natural. prova da hipossuficiência¿, por ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 463, I, do TST, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença nesses aspectos; III - conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema ¿fase pré-judicial. juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas¿, por ofensa ao art. 102, I, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, determinar que sobre o crédito trabalhista deferido na presente ação incidam o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, seja aplicada a taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). Inalterado o valor da condenação. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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