TSTAg-AIRR 0001428-87.2024.5.11.0052
Dirigente sindical: estabilidade provisória
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Eleitoral
- Dirigente sindical
- Estabilidade provisória
- Registro da candidatura/eleição
- Ausência de comunicação ao empregador antes da dispensa
- Inobservância da súmula 369, i, desta corte
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DA CANDIDATURA/ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR ANTES DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 369, I, DESTA CORTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator