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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001428-87.2024.5.11.0052

Dirigente sindical: estabilidade provisória

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Direito Eleitoral
  • Dirigente sindical
  • Estabilidade provisória
  • Registro da candidatura/eleição
  • Ausência de comunicação ao empregador antes da dispensa
  • Inobservância da súmula 369, i, desta corte

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DA CANDIDATURA/ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR ANTES DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 369, I, DESTA CORTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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