TSTAg-AIRR 0100720-36.2022.5.01.0006
Conexão: reunião de processos
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Conexão
- Reunião de processos
- Julgamento em separado no âmbito do tribunal superior do trabalho
- Decisões não conflitantes
- Ausência de prejuízo
- Aplicação do artigo 794 da CLT
Ementa
7ª Turma GMAAB/KAB AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM SEPARADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÕES NÃO CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 794 DA CLT. 1. A insurgência do agravante se circunscreve ao pedido de reconsideração da decisão monocrática, a fim de que seja declarada a nulidade processual e determinado o julgamento conjunto das ações conexas. 2. No caso, verifica-se que o Juízo de primeira instância reconheceu a conexão entre a Reclamação Trabalhista nº 0100438-95.2022.5.01.0006 e a presente Produção Antecipada de Prova nº 0100720-36.2022.5.01.0006, ocorrendo a reunião dos processos. As mencionadas ações foram julgadas em conjunto na primeira instância e na segunda instância. 3. No âmbito deste Tribunal Superior, a Reclamação Trabalhista nº 0100438-95.2022.5.01.0006 foi distribuída, por prevenção, em decorrência da distribuição anterior do presente feito, nos termos do artigo 930, § único, do CPC. Os processos foram julgados em momentos distintos pela mesma Relatoria, mediante as decisões monocráticas publicadas no DJEN de 14/08/2024 e 25/09/2024. Ambas as ações se encontram agora em fase de agravo, motivo pelo qual serão julgados conjuntamente, na mesma sessão de julgamento, a fim de prevenir ofensa ao disposto no artigo 313, V, “a”, do CPC. 4. Em relação à reunião de processos, preceitua o parágrafo 1º do artigo 55 do CPC que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Outrossim, o artigo 58 do mesmo diploma processual, dispõe que “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 235, no sentido de que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 5. A finalidade da reunião dos processos é evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ocorre que, no caso em tela, não houve decisões conflitantes, porquanto foi negado seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelo autor nos processos nº 0100438-95.2022.5.01.0006 e nº 0100720-36.2022.5.01.0006 – os quais versavam acerca de idêntica matéria –, mantendo-se o despacho denegatório fundamentado no mesmo óbice (Súmula/TST nº 126). 6. Aplica-se, por conseguinte, o previsto no artigo 794 da CLT, segundo o qual, “Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. Precedentes desta Corte Superior. 7. Nesse contexto, em virtude da ausência de prejuízo, in casu, não há que se falar em nulidade processual. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator