Súmulas
TSTSúmula 235
Distrito federal e autarquias. Correção automática dos salários. Inaplicabilidade da lei nº 6.708/1979.
Cancelada Direito do Trabalho
Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, não se aplica a Lei nº 6.708/1979, que determina a correção automática dos salários.
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985