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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.139.505

Prequestionamento configurado: sucumbência recíproca

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Prequestionamento configurado
  • Sucumbência recíproca
  • Reforma parcial da sentença
  • Honorários advocatícios de primeiro grau
  • Necessidade de redistribuição
  • Contradição e premissa equivocada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO COM OS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1.059/STJ). CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a eles sejam conferidos efeitos infringentes, mormente quando fundados na correção de premissa fática equivocada sobre a qual se assentou a decisão embargada.

2. Verificada a existência de premissa equivocada e contradição no acórdão que concluiu pela ausência de prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem apreciou expressamente a fixação dos ônus sucumbenciais à luz dos arts. 85 e 86 do CPC, deve ser superado o óbice formal. No mérito, o acolhimento parcial da apelação impõe a redistribuição originária dos honorários de sucumbência de primeiro grau em desfavor da parte adversa (art. 86, caput, do CPC), revelando-se inaplicável a vedação do Tema 1.059/STJ, que se restringe à majoração de honorários recursais autônomos (art. 85, § 11, do CPC).

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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