TSTAg-ED-RR 1868-35.2013.5.03.0103
Alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade por norma coletiva
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Base de Cálculo
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RECLAMANTE EMPREGADO ELETRICITÁRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR NORMA COLETIVA. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1.046 DO STF. PROVIMENTO. O processamento do recurso extraordinário foi denegado sob o fundamento de que o acórdão recorrido, proferido por Turma deste Tribunal, está em conformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Contudo, em sentido diverso do entendimento adotado pelo órgão fracionário, a SDI-1 do TST, ao interpretar o alcance do artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, à luz da tese firmada em referido tema, reconheceu serem vedadas a supressão e a redução por norma coletiva da base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários, por se tratar de direito de natureza absolutamente indisponível (E-ARR-1215-68.2012.5.03.0135, DEJT 24/04/2026). Nesse contexto, diante da possível dissonância entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a orientação firmada na mencionada tese de repercussão geral, impõe-se o retorno dos autos ao órgão fracionário desta Corte, para que proceda ao eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, dar provimento ao agravo, a fim de encaminhar o feito ao Órgão fracionário para que exerça eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, observada a tese vinculante do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. Vencidos os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho e Sérgio Pinto Martins e as Exmas. Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Morgana de Almeida, que votaram no sentido de negar provimento ao agravo.
Indexação
Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários