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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.201.760

Fraude à execução em dissolução parcial de sociedade

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INEFICÁCIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO A SÓCIO RETIRANTE. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 119 do Código de Processo Civil, e afastamento de dispositivos constitucionais por incompetência do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento na dissolução parcial de sociedade, examinando fraude à execução, ineficácia de dação em pagamento a sócio retirante, prioridade de créditos penhorados no rosto dos autos e desnecessidade de perícia contábil custeada pelo Estado.

3. A Corte de origem concluiu que, na liquidação societária, os credores sociais devem ser pagos antes da partilha entre os sócios, reputando ineficaz a dação em pagamento ao sócio retirante por inverter fases da liquidação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se não se aplica a Súmula n. 283 do STF, por alegado ataque ao fundamento societário e à declaração de fraude; (ii) saber se não incide a Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de subsunção jurídica de fatos incontroversos aos arts. 792, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se é possível conhecer do tema relativo ao art. 119 do Código de Processo Civil, como questão acessória, afastando a Súmula n. 282 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Mantida a aplicação da Súmula n. 283 do STF, porque não houve impugnação específica ao fundamento societário autônomo e suficiente do acórdão estadual sobre a ordem de satisfação do passivo social.

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o afastamento da fraude à execução demandaria reexame de premissas fáticas quanto à ciência da insolvência e aos elementos caracterizadores da fraude; nesse sentido, Tema n. 243 do STJ.

7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF, diante da ausência de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem da hipótese legal de intervenção do art. 119 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando o recurso não ataca fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a revisão pretendida demanda reexame do acervo fático-probatório sobre a fraude à execução. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal, como a intervenção do art. 119 do Código de Processo Civil, não foi apreciada pelo Tribunal de origem."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, §§ 1º e 4º, 119, 1.021, § 4º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282, 283; STJ, Tema n. 243

Tese

"1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando o recurso não ataca fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a revisão pretendida demanda reexame do acervo fático-probatório sobre a fraude à execução. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal, como a intervenção do art. 119 do Código de Processo Civil, não foi apreciada pelo Tribunal de origem."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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