Partilha de bens: divórcio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que, em ação de partilha de bens decorrente de divórcio sob o regime da comunhão parcial, reconheceu a validade de acordo entre as partes, fixou o termo final da mancomunhão na separação de fato e definiu os critérios de partilha, inclusive abatimento de valores referentes à venda de veículo.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação ao deixar de enfrentar teses suscitadas pela parte; (ii) estabelecer se o agravo interno apresenta fundamentação apta a desconstituir a decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à manutenção da multa por embargos protelatórios.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem enfrenta de forma clara, coerente e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

4. A jurisprudência do STJ estabelece que a negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando demonstrada omissão relevante e essencial ao julgamento, o que não ocorre quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte.

5. A decisão recorrida aprecia expressamente temas como regime de bens, termo final da mancomunhão, validade de acordo entre as partes, partilha de valores e ausência de vício de consentimento, afastando integralmente as alegações de omissão.

6. O recurso especial apresenta deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração clara da contrariedade, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.