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Jurisprudências

STJREsp 2.298.581

Plano de saúde: aviso prévio de rescisão contratual

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada.

2. A controvérsia é sobre rescisão contratual de plano de saúde, afastamento de aviso prévio de 60 dias e restituição de valores.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, rescindiu o contrato desde o pedido administrativo e condenou à restituição de valores.

4. A Corte de origem manteve a sentença e reputou abusiva a cobrança no período de aviso prévio, à vista da invalidação, com eficácia erga omnes e ex tunc, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, sem restabelecimento pela regulação superveniente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são válidas a cláusula de aviso prévio de 60 dias e a exigibilidade das mensalidades no período, à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se a coisa julgada da ação civil pública no TRF da 2ª Região tem eficácia erga omnes em face do art. 506 do CPC; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial com acórdão do TJRJ; e (iv) saber se houve advocacia predatória, com extinção do feito sem resolução do mérito e condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 485, IV, 80, III, 81, § 3º, e 6º do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF, porque a alegação de violação do art. 473 do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento.

7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, com consequente inexigibilidade de cobrança após o cancelamento.

8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a mesma questão encontra óbices processuais pela alínea a.

9. Incide a Súmula n. 7 do STJ, já que a apreciação do afastamento da tese de advocacia predatória demandaria reexame do acervo fático-probatório delineado pela Corte de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal de violação de lei federal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, tornando inexigíveis as cobranças após o cancelamento. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a mesma matéria encontra óbices pela alínea a. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do conteúdo fático-probatório em relação à alegação de advocacia predatória".

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 6º, 80, III, 81, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 485, IV, e 506; RN ANS n. 557/2022, art. 23.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026.

Tese

"1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal de violação de lei federal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, tornando inexigíveis as cobranças após o cancelamento. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a mesma matéria encontra óbices pela alínea a. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do conteúdo fático-probatório em relação à alegação de advocacia predatória".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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