PIS e COFINS: creditamento

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, ainda que contrária à pretensão da parte, sendo dispensável a análise individualizada de todos os argumentos suscitados.

2. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais invocados atrai a incidência dos óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, sendo incabível o reconhecimento de prequestionamento implícito da matéria federal neles versada quando ausente a oposição de embargos de declaração cabíveis e específicos.

3. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração, com a introdução de fundamento não suscitado anteriormente, conforme entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte.

4. A revisão da qualificação jurídica de despesas como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, quando demandar reexame do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.