Nulidade de intimação: penhora incidente sobre apartamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE APARTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , esta c. Turma examinou a alegada nulidade de intimação e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastou as violações apontadas a partir do trecho do v. acórdão regional destacado pela própria executada: " A agravante foi devidamente intimada da presente execução, bem como da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, conforme se infere do documento ID ef19df". 3. Nesses termos, não há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .