Execução fiscal: prescrição intercorrente

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. É inaplicável o prazo bienal do art. 11-A da CLT para prescrição intercorrente nas execuções fiscais, regida por lei específica. 2. Assim, o prazo para prescrição intercorrente em execução fiscal corresponde a cinco anos, contados da data da ciência da União da decisão em que se determina o arquivamento provisório da execução (art. 40, §§ 1º e 4º, da Lei 6.830/80). Precedentes de todas as Turmas do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.