Negativa de prestação jurisdicional: férias

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem pronunciou-se satisfatoriamente acerca das premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Registra-se que questões de natureza jurídica e pedido de revaloração probatória, o qual é incompatível com a finalidade de embargos de declaração, não viabilizam pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. FÉRIAS. CONCESSÃO CONJUNTA AO CASAL. MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS. ART. 136, § 1º, DA CLT. PREJUÍZO AO SERVIÇO. EVIDENCIADA A EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. VEDAÇÃO À REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT registrou que o casal trabalhava em dias de plantão diferentes, daí por que a “substituição concomitante de ambos durante as férias haveria um impacto maior para a reclamada”. 2. Considerando o quadro fático exposto, as argumentações do autor, no sentido de que a concessão conjunta de férias não resultaria prejuízo ao serviço, nos termos do art. 136, § 1º, da CLT, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.