Penhora sobre proventos de aposentadoria: ato impugnado praticado na vigência do CPC/15

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, que possui inequívoca natureza alimentar, sem que a medida configure violação de direito líquido e certo. Entretanto, nos termos da prova pré-constituída, após o desconto com plano de saúde, a impetrante, de 70 anos, teria sua renda reduzida a valor inferior ao salário mínimo, comprometendo gravemente sua subsistência. A medida, ainda que observe a norma pertinente, afronta os princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, sendo o salário mínimo reconhecido como garantia fundamental para assegurar condições essenciais de existência digna (art. 7º, IV, da CF). Nessa hipótese, a submissão do executado a extrema vulnerabilidade para satisfazer a dívida trabalhista revela-se incompatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição, conforme consolidada jurisprudência desta Subseção. Precedentes. Recurso ordinário provido.