A) agravo interno interposto pela reclamada equatorial pará distribuidora de energia s.a

A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DE ORDEM. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE LHE FOI IMPUTADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. 2. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADC 58. DEMOSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Quanto ao tema “benefício de ordem”, o recurso de revista efetivamente está fadado ao insucesso. Com efeito, a par da natureza infraconstitucional da controvérsia, o benefício de ordem é incompatível com a responsabilização solidária reconhecida no título executivo judicial. Assim, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal indicados pela Reclamada, incidindo, sobre o apelo, o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Confirma-se a intranscendência da causa, no particular. II. No tocante ao tema “correção monetária e juros de mora incidentes sobre indenizações por danos morais e materiais”, demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a existência de controvérsia relacionada à observância da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas quanto ao tema “correção monetária e juros de mora incidentes sobre indenizações por danos morais e materiais”, provendo-se, desde logo, o seu agravo de instrumento, a fim de se reexaminar o recurso de revista, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, fixou tese vinculante no sentido de que, até a superveniência de solução legislativa, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, compreendendo correção monetária e juros de mora. II. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o processo nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu que a tese vinculante fixada pelo STF alcança igualmente as condenações decorrentes de danos morais e materiais, e que, em relação às mencionadas indenizações, "com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF”. III. Sobrevindo a Lei nº 14.905/2024, os critérios de atualização monetária e de juros legais passaram a observar a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa legal correspondente à Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência. IV. Demonstrada a violação direta e literal dos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se a adequação do título executivo aos parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal e à disciplina legal superveniente. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.