Rescisão indireta: inobservância dos incisos i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantido o pedido de demissão formulado pelo reclamante, o deferimento da indenização substitutiva dependeria do afastamento da eficácia do ato demissional. Como o acórdão regional não registra se houve a assistência prevista no art. 500 da CLT, conclusão diversa exigiria o exame dos documentos relativos à ruptura contratual, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FATO JÁ ESCLARECIDO POR PERÍCIA TÉCNICA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que as atividades desempenhadas pelo reclamante já haviam sido apuradas por meio de perícia técnica, reputando desnecessária a produção de prova testemunhal. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. Incide a Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. III – MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. Conforme o entendimento da SbDI-1 desta Corte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, sendo necessária a comprovação do intuito manifestamente protelatório ou abusivo do recurso. No caso, embora o agravo da reclamada não tenha sido provido, as razões recursais buscaram impugnar os fundamentos da decisão monocrática, o que configura o regular exercício do direito de defesa e afasta a imposição da penalidade. Pedido indeferido.