Perdimento de bens: lavagem de dinheiro e sonegação fiscal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERDIMENTO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À LAVAGEM QUE NÃO AFASTA O CONFISCO DECORRENTE DOS CRIMES ANTECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.

2. Não incorre em omissão o acórdão que, de forma fundamentada, aplica a Súmula n. 7 do STJ, consignando que a verificação do liame entre os bens apreendidos e os proveitos ilícitos demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial. O Tribunal de origem concluiu haver nexo causal direto entre a atividade criminosa e o patrimônio, independentemente da absolvição pelo crime autônomo de lavagem de capitais.

3. A absolvição pelo delito de lavagem de dinheiro não invalida, automaticamente, o perdimento de bens decretado com base na comprovação de que os ativos constituem produto ou proveito dos crimes de sonegação fiscal e comércio ilegal, conforme assentado pelas instâncias ordinárias.

4. A alegação de incompatibilidade aritmética entre o valor do tributo sonegado e o montante do patrimônio constrito busca contrapor cálculo da defesa às premissas fáticas fixadas na origem, que apontaram movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica e a existência de organograma criminoso, o que é inviável na via eleita.

5. Embargos de declaração rejeitados.