Tráfico de Drogas: condenação

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de Drogas. Condenação. Suficiência de Provas. Matéria infraconstitucional. Incidência da súmula 279/stf. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2.Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. Saber se a pretensão de absolvição da conduta de tráfico de drogas demanda o reexame do conjunto fático-probatório, considerando o óbice da Súmula 279 do STF e a necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

III. Razão de decidir

3.A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4.Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados nesta sede processual (Súmula 279/STF).

IV. Dispositivo

5.Agravo regimental a que se nega provimento.