Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO REMANEJAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

2. Entendimento diverso a respeito da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo custeio do remanejamento da rede instalada em faixa de domínio de rodovia implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Os mesmos impedimentos à análise do recurso especial pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal aplicam-se à alínea c, o que prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.