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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 1001886-90.2017.5.02.0082

Turnos ininterruptos de revezamento: alternância quadrimestral

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Alternância quadrimestral
  • Previsão em norma coletiva
  • Omissão
  • Obscuridade e contradição
  • Turno Ininterrupto de Revezamento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ESCALA 3X1 E 4X2 (SEMANA ESPANHOLA). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No entanto, no caso, evidencia-se que as pretensões do embargante são rediscutir os fundamentos do acórdão pelos quais foi provido o agravo interno patronal e exercido o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista do reclamante, e a buscar a reanálise das matérias já julgadas, a denunciar o intuito reformatório da medida e o inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, sob o prisma de suposto error in judicando desta Corte, o que não se compatibiliza com a finalidade estrita dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Turno Ininterrupto de Revezamento

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