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Jurisprudências

STJAREsp 3.349.382

Tráfico de drogas: pretensa nulidade da busca pessoal

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 65 PORÇÕES DE COCAÍNA APREENDIDAS COM A RÉ ABORDADA EM LOCAL DE INTENSO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES DEPOIS DE LEVAR UM OBJETO À BOCA AO AVISTAR A VIATURA. PRETENSA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DESSE FUNDAMENTO SEM INDICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pela ré contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. A ré foi condenada por tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Abordada em local conhecido pelo tráfico depois de levar um objeto à boca ao avistar a viatura, trazia consigo 65 porções de cocaína, com peso líquido de 12,3 g.

2. O recurso especial aponta violação dos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP. Sustenta a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e pede a absolvição. O agravo afirma que a matéria é de direito e não exige reexame de provas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige que a parte demonstre, à luz de cada tese do recurso especial, que a solução prescinde do reexame de provas. Cabe-lhe indicar as premissas fáticas incontroversas do acórdão que, revaloradas, levariam ao resultado pretendido.

6. No caso, o agravo limitou-se a afirmar que a controvérsia é de direito. Não indicou premissa fática incontroversa nem enfrentou as circunstâncias concretas em que o Tribunal de origem apoiou a legalidade da busca pessoal.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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