Rescisão indireta: ausência de pagamento de adicional de insalubridade

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA EM JUÍZO. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que o direito ao percebimento de adicional de insalubridade foi reconhecido apenas em juízo, não se constata a prática de falta grave patronal apta a tornar insustentável a continuidade da relação de trabalho, de modo que não há o que justifique a pretendida rescisão indireta do pacto, estando incólume o dispositivo tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO HABITUAL DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que, de forma rotineira, aplica injeções em clientes, uma vez presente o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, que prevê o pagamento do adicional para os trabalhos realizados em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana. Ressalte-se que o fato de a parte reclamante aplicar injeções somente algumas vezes por dia não afasta a habitualidade da atribuição insalubre de forma intermitente, nos termos da Súmula 47 do TST. Assim, ao indeferir o adicional de insalubridade, a despeito das premissas fáticas consignadas no acordão, as quais informam que a reclamante tinha, dentre suas funções, a função de aplicar injetáveis em clientes e que o estabelecimento aplicava, em média, de duas a três injeções por dia, o acórdão regional violou o artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento.