Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula n.º 331, V, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADC N.º 58, EM VOTO CONJUNTO COM A ADC N.º 59 E AS ADIS N.ºS 5.867 E 6.021. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, consolidada na OJ n.º 382 da SBDI-1 do TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59, determinou que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do código Civil)”. No caso, considerando que a Administração Pública fora condenada subsidiariamente, conclui-se que a decisão recorrida está conforme a tese vinculante com eficácia erga omnes fixada pelo STF, no julgamento do ADC n.º 58, em voto conjunto com a ADC n.º 59 e as ADIs n.os 5.867 e 6.021 e com a OJ n.º 382 da SBDI-1 do TST. Assim, estando a decisão Recorrida em sintonia com a tese fixada pela Suprema Corte, não há falar-se em modificação do julgado, em razão do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.