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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000908-93.2024.5.02.0074

Jornada de trabalho: acordo de compensação

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Acordo de compensação
  • Escala 2x2
  • Descaracterização
  • Efeitos
  • Horas que excedem a jornada normal até o limite semanal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. DESCARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. HORAS QUE EXCEDEM A JORNADA NORMAL ATÉ O LIMITE SEMANAL. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 19 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Na hipótese, infere-se que o recurso de revista da parte não detém transcendência por qualquer dos critérios legais, tendo em vista que o acórdão regional foi proferido em consonância com a tese fixada no item I do Tema Repetitivo nº 19 desta Corte, in verbis: “I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente;”. 3. Assim, incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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