Formalização após o trânsito em julgado do pronunciamento atacado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORMALIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. INADEQUAÇÃO. CPC, ART. 988, § 5º, I. SÚMULA 734/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por verificar que o ajuizamento se deu quando já preclusa a matéria no processo originário.

2. A parte agravante alega ter sido afastada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, no que defende seja também afastada a responsabilidade a si atribuída, ainda que não tenha recorrido da sentença que a fixou, em razão de estarem ambos na mesma situação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada reclamação ajuizada após a formação da coisa julgada na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não cabe reclamação formalizada quando já transitado em julgado o pronunciamento que se alega haver desrespeitado decisão do STF, conforme a disciplina do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF.

5. Não sendo a matéria passível de reforma na via recursal, mostra-se inviável o manejo da reclamação.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.