Jurisprudências
TSTAg-AIRR 464-41.2018.5.05.0030
Horas extras.pré-contratação: ajuste celebrado 3mesesapós a admissão
- Direito do Trabalho
- Horas extras.pré-contratação
- Ajuste celebrado 3mesesapós a admissão
- Correção Monetária
- Pré-contratação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS.PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3MESESAPÓS A ADMISSÃO. SÚMULA Nº199, I, DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Correção Monetária; Pré-contratação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher