Sucessão de empregadores: discussão circunscrita ao exame da legislação infraconstitucional e do contexto fático dos autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, verifica-se que o Regional manteve a responsabilidade da executada pelos débitos trabalhistas devidos, por entender que ficou configurada a sucessão empresarial, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que “está suficientemente comprovado que a Dimensão Segurança e Vigilância Ltda. assumiu as atividades anteriormente desenvolvidas pela Cygnus, especialmente no que se refere à prestação de serviços ao Consórcio Expresso Linha 6”. Destacou que “o Consórcio, em sua defesa no processo nº 1000274-71.2022.5.02.0073, confirmou que a Dimensão assumiu a execução dos contratos de prestação de serviços originalmente firmados com a Cygnus”. Registrou que, “ainda que a Cygnus continue operando formalmente, o critério relevante para a configuração da sucessão é a continuidade do negócio e a transferência dos contratos, o que restou comprovado nos autos”. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal à Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.