TSTRRAg 153-65.2023.5.08.0006
Rito sumaríssimo: repouso semanal remunerado
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho
- Flexibilização por norma coletiva
- Impossibilidade
- Reconhecimento
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior firmou posição de que é inválida a cláusula de norma coletiva em que se estabelece a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, por se tratar de direito absolutamente indisponível, não passível de flexibilização por meio de negociação coletiva, nos termos da parte final da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. TEMA 265 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou a seguinte tese no Tema 265 da Tabela de Recursos de revista repetitivos: "Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.". II . Com efeito, ao entender que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo enseja o pagamento de forma simples, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante, por violação do art. 7º, XV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, nas situações em que houve concessão do referido repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença.