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Jurisprudências

TSTRR 0010444-27.2023.5.03.0051

Execução: intervalo intrajornada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIOS SUBMETIDOS À JORNADA DE SEIS HORAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRAORDINÁRIA INTERVALAR EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. REVISÃO DOS EFEITOS FUTUROS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. LEI Nº 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIOS SUBMETIDOS À JORNADA DE SEIS HORAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRAORDINÁRIA INTERVALAR EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. REVISÃO DOS EFEITOS FUTUROS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A controvérsia consiste em definir se, na fase de execução de título coletivo que deferiu o pagamento de uma hora extraordinária intervalar em parcelas vencidas e vincendas, é possível adequar os efeitos futuros da condenação à alteração legislativa superveniente promovida pela Lei nº 13.467/2017. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu ser incabível, no curso da execução, a revisão do comando exequendo, ao fundamento de que o título judicial transitado em julgado determinou o pagamento de uma hora extraordinária intervalar sempre que ultrapassada a jornada de seis horas, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, de modo que eventual modificação do estado de fato ou de direito deveria ser veiculada em ação autônoma. III. Todavia, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a coisa julgada não impede a incidência de alteração superveniente do estado de direito sobre as prestações futuras, nos termos dos arts. 323 e 505, I, do CPC. A revisão prospectiva do título executivo, limitada aos fatos geradores ocorridos após a modificação legislativa, não desconstitui a coisa julgada formada quanto às parcelas anteriores, mas apenas adequa a obrigação aos parâmetros legais vigentes. IV. Nos termos da tese firmada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a reger os direitos decorrentes de fatos geradores efetivados a partir de sua vigência. Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT incide sobre as supressões de intervalo intrajornada verificadas após 11/11/2017, inclusive quanto à limitação da condenação ao período efetivamente suprimido e à natureza indenizatória da parcela. V. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a execução do pagamento integral de uma hora extraordinária intervalar, com natureza salarial e reflexos, também para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de impossibilidade de revisão do título na execução, deixou de observar os limites temporais da coisa julgada em relação jurídica continuativa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. LEI Nº 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, contudo, na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido apenas dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, incidem o IPCA, como índice de correção monetária, e a taxa legal de juros prevista no art. 406 do Código Civil. II. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou que, na atualização do crédito trabalhista, fosse observado, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido de juros de mora de 1% pro rata die e, na fase judicial, exclusivamente a taxa SELIC. III. Desse modo, ao fixar juros de mora de 1% pro rata die na fase pré-judicial, o acórdão regional decidiu em desconformidade com a ADC 58. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema ¿intervalo intrajornada¿ oferece transcendência política e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para adequar os efeitos futuros do título executivo à Lei nº 13.467/2017, determinando que, a partir de 11/11/2017, o pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada fique limitado ao período efetivamente suprimido, com natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, mantidos os parâmetros do título executivo quanto ao período até 10/11/2017; (d) reconhecer que o tema ¿atualização dos créditos trabalhistas¿ oferece transcendência política e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão regional e determinar a observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, bem como da nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o que resulta na aplicação: (I) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (III) do IPCA, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e da "taxa legal" de juros, que corresponderá ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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