Dano moral e material decorrentes de evento catastrófico

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE EVENTO CATASTRÓFICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por empresa condenada ao pagamento de indenização por dano moral e ao ressarcimento de despesas com tratamento psicológico, em ação decorrente de rompimento de barragem, contra acórdão que manteve a condenação e fixou juros moratórios desde o evento danoso, além de reconhecer a suficiência da prova documental para demonstrar o abalo psíquico.

2. A questão recursal consiste em examinar se houve (i) violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) violação dos arts. 156, 373, I e II, 479 e 489, § 1º, I e IV, do CPC; (iii) violação do art. 407 do CC.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões essenciais, explicita a prevalência da prova documental contemporânea ao fato e justifica, pela cronologia e consistência dos relatórios médicos e psicológicos, a opção por não se vincular ao laudo pericial oficial.

4. O julgador, destinatário da prova, pode afastar conclusões do laudo pericial e formar convicção com outros elementos dos autos, desde que motive adequadamente, em consonância com o princípio da livre persuasão racional, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ à pretensão recursal de revaloração.

5. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do STJ, sendo correta a fixação realizada no acórdão recorrido.

6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.