FGTS: parcelamento

I – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o art. 360, " caput" e inciso I, do Código Civil, a novação acontece quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. 2. Já do art. 151 do Código Tributário Nacional exsurge que o parcelamento do crédito tributário implica em suspensão da sua exigibilidade. Em tal contexto, não há que se confundir a presente situação com aquela tratada no art. 360, I, do Código Civil, tendo em vista que não há a constituição de nova dívida em substituição à anterior, mas, antes, o parcelamento do débito. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Nesse contexto, em que o parcelamento da dívida alcança, no máximo, a suspensão da sua exigibilidade, mas não tem o condão de extingui-la, têm-se por perfectibilizadas as condições para imposição da multa administrativa, na medida em que ocorreu efetivo atraso do pagamento da verba que findou parcelada. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Prejudicada a análise do apelo, uma vez que a matéria foi examinada no recurso de revista.