Erro de sistema eletrônico: comprovação idônea exigida

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ERRO DE SISTEMA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EXIGIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial por intempestividade.

2. Fato relevante. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 21/11/2025, considerando a publicação em 13/11/2025, com início da contagem em 14/11/2025 e término em 28/11/2025; o recurso especial foi protocolizado em 1/12/2025, após o prazo. As partes foram intimadas para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada concluiu pela intempestividade do recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição do recurso especial fora do prazo de 15 dias corridos, fixado pela conjugação das normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, impede o seu conhecimento; e (ii) saber se informação equivocada do sistema eletrônico oficial configura justa causa apta a afastar a intempestividade, sem comprovação por documento idôneo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O prazo para interposição do recurso especial, em matéria penal, é de 15 dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal. No caso, a contagem se iniciou em 14/11/2025 e se encerrou em 28/11/2025; o protocolo em 1/12/2025 caracteriza intempestividade.

6. A intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual não foi atendida, e a petição posterior foi apresentada fora do prazo assinalado, não havendo fato apto a afastar a intempestividade.

7. A jurisprudência admite a consideração de falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico para aferição de tempestividade, com base nos princípios da boa-fé e da confiança, mas exige comprovação por documento idôneo, tal como certidão ou documento oficial do tribunal de origem; impressão de tela não é suficiente. Ausente comprovação adequada, não se configura justa causa.

8. Inexistindo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial por intempestividade e o desprovimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos e o protocolo após o termo final acarreta intempestividade e preclusão temporal. 2. A falha de informação do sistema eletrônico judicial somente afasta a intempestividade quando comprovada por documento idôneo, não bastando impressão de tela. 3. A ausência, no ato da interposição, de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal impede o reconhecimento de justa causa.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 994, VI e VIII; CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 1.029; CPC, art. 223; CPP, art. 798; CPP, art. 798, § 3º

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 1.759.860/PI, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.03.2022, DJe 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.996.938/PE, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.12.2025, DJEN 16.12.2025