STFRcl 74.528 ED-AgR
Trabalhista: declaração de vínculo empregatício
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trabalhista
- Declaração de vínculo empregatício
- Ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado
- Preclusão pro judicato
- Incidência
- Manutenção da condenação da parte vencida em honorários sucumbenciais
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCLAMADA EM DECISÃO NÃO OBJETO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.