TSTAg-AIRR 10162-48.2021.5.03.0054
Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de prova digital
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Cerceamento do direito de defesa
- Indeferimento de prova digital
- Geolocalização
- Ausência de nulidade
- Equiparação salarial
- Comprovação de identidade de funções pela reclamante
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA PELO RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 113 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Reflexos; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Sábado / Dia Útil; Descontos Previdenciários; Multa Convencional; Indeferimento de Produção de Prova