Terceirização: empregado contratado por unidade descentralizada de execução da educação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o recorrente não demonstrou, no recurso de revista, desarmonia entre decisões do Supremo Tribunal Federal e o caso destes autos, em que se discute a contratação de trabalhadora por pessoa jurídica de direito privado, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE, e seus respectivos efeitos. 3. A respeito do art. 896, § 7º, da CLT, óbice aplicado no acórdão embargado, tal como já explicado antes (fl. 335-PE), "a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista". O acórdão contém julgados de todas as Turmas desta Corte Superior no mesmo sentido, com o qual guarda harmonia. 4. Quanto à constatação de transcendência no caso concreto, houve expressa manifestação deste Colegiado por sua ausência. 5. Não evidenciados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.