TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 21330-39.2017.5.04.0772
Adesão à estrutura salarial unificada (esu/2008)
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adesão à estrutura salarial unificada (esu/2008)
- Vantagens pessoais
- Omi?são
- Coisa julgada
- Não configuração
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. OMI?SÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão colegiada fundamentou de forma clara a ausência de transcendência da causa, porquanto a manutenção da improcedência do pedido pelo Tribunal Regional do Trabalho, ante a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada em 14/07/2008, encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SBDI-I e com a diretriz da Súmula nº 51, II, do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Plano de Cargos e Salários; Alteração Contratual