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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 21330-39.2017.5.04.0772

Adesão à estrutura salarial unificada (esu/2008)

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adesão à estrutura salarial unificada (esu/2008)
  • Vantagens pessoais
  • Omi?são
  • Coisa julgada
  • Não configuração
  • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. OMI?SÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão colegiada fundamentou de forma clara a ausência de transcendência da causa, porquanto a manutenção da improcedência do pedido pelo Tribunal Regional do Trabalho, ante a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada em 14/07/2008, encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SBDI-I e com a diretriz da Súmula nº 51, II, do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Plano de Cargos e Salários; Alteração Contratual

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