Devido processo legal, ampla defesa e contraditório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TEMA 660/RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/RG. MEDIDAS CAUTELARES. COMPETÊNCIA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na aplicação dos Temas 660 e 339/RG, no caráter infraconstitucional da controvérsia e na incidência da Súmula 279/STF.

2. A parte agravante, sustentando a impertinência do Tema 660/RG, o desrespeito ao Tema 339/RG, a violação direta ao art. 5º, incisos XI, XII e LVI, da CF/1988 e a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, postula a apreciação do mérito do recurso extraordinário, em que pretende o reconhecimento da incompetência do juízo plantonista da capital para determinar medidas cautelares em comarca diversa e a ausência de justa causa. Postula, em caráter subsidiário, a declaração da ilicitude das provas obtidas mediante apreensão de bens de terceiros não investigados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é adequado o extraordinário quando a análise da controvérsia pressupõe interpretação da legislação infraconstitucional; (ii) verificar a existência de vício de fundamentação no acórdão recorrido; e (iii) saber se é viável recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia pressupõe revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É destituída de repercussão geral a questão alusiva à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660/RG).

5. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, inciso IX, da CCF/1988 (Tema n. 339/RG).

6. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário.

7. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

8. Não se admite, em agravo interno, inovação recursal.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno desprovido.