Icms-st: pIS e COFINS

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário e Processual Civil. ICMS-ST. PIS e COFINS. Base de cálculo. Associação. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Tema 1.119 da RG. Caráter genérico afastado pela origem. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade de reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso.

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada.

III. Razão de decidir

3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno a que se nega provimento.