Interceptação telemática: metadados de geolocalização em tempo real

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. METADADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 13-A E 13-B DO CPP. ADI Nº 5.642/DF. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento, mantendo a licitude de medida judicial de interceptação telemática com rastreamento da localização em tempo real por período determinado, destinada a viabilizar o cumprimento de buscas e apreensões no âmbito de investigação por crimes contra a administração pública.

2. Pretensão de reforma para reconhecer a ilegalidade do monitoramento em tempo real, por suposta violação aos arts. 13-A e 13-B do CPP e ao precedente da ADI nº 5.642/DF, com declaração de ilicitude das provas e nulidade derivada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o monitoramento da localização em tempo real, sem acesso ao conteúdo das comunicações, se submete ao regime geral de restrição de sigilos de dados telemáticos; (ii) saber se os arts. 13-A e 13-B do CPP e o precedente da ADI nº 5.642/DF impedem, em investigações diversas dos crimes contra a liberdade pessoal, a adoção da medida sob reserva de jurisdição; e (iii) saber se a providência observou o princípio da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acompanhamento da localização em tempo real, sem acesso ao conteúdo comunicacional, constitui obtenção de metadados de rede sujeita à reserva de jurisdição e ao regime geral de restrição de sigilos, desde que fundamentada, necessária e delimitada em tempo e escopo.

5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de acesso a dados telemáticos não comunicacionais, inclusive registros de geolocalização, quando a medida é útil à persecução penal e circunscrita, não se confundindo com interceptação do teor das comunicações.

6. Os arts. 13-A e 13-B do CPP e a ADI nº 5.642/DF disciplinam requisições céleres vinculadas a crimes contra a liberdade pessoal, sem excluir, em outras investigações, medidas previamente autorizadas por decisão judicial que obtenham dados técnicos de localização com balizas estritas.

7. A providência mostra-se proporcional, pois adequada ao fim investigativo, necessária diante da ausência de meios igualmente eficazes então disponíveis, e equilibrada, porquanto limitada temporalmente e materialmente, sem devassas a conteúdos íntimos e com descartabilidade de dados alheios.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.