Deserção: ausência de comprovação de registro da apólice do seguro garantia na susep

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NA SUSEP. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. 2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2.3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 2.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.