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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20683-92.2019.5.04.0022

Ilegitimidade passiva: terceirização de serviços

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade passiva
  • Terceirização de serviços
  • Responsabilidade subsidiária
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Declaração de hipossuficiência econômica
  • Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS À CAUSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Tomador de Serviços / Terceirização; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Correção Monetária; Condições da Ação

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