TSTAg-RRAg 20683-92.2019.5.04.0022
Ilegitimidade passiva: terceirização de serviços
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade passiva
- Terceirização de serviços
- Responsabilidade subsidiária
- Benefícios da justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS À CAUSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Correção Monetária; Condições da Ação