Procedimento sumaríssimo: plano de saúde

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA N. 442 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, na medida em não foi indicado contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco violação direta da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos temas, a parte não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria impugnada no apelo, razão pela qual não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.