Jurisprudências
STFARE 1.584.875 AgR
Lein: crime de evasão de divisas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Lein
- Crime de evasão de divisas
- Revisão da dosimetria da pena
- Alegação de reformatio in pejus
- Falta de repercussão geral:tema 182 do supremo tribunal federal
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. LEIN. 7.492/1986. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL:TEMA 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.