Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1080-63.2015.5.17.0005
Adicional de risco portuário: terminal privativo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Adicional de risco portuário
- Terminal privativo
- Contradição não configurada
- Adicional de Insalubridade
- Plano de Saúde
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. OJ 402 DA SBDI-1 DO TST. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Adicional de Risco; Multa por ED Protelatórios