Dispensa indevida de licitação, corrupção passiva e lavagem de dinheiro

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante, agente público, por dispensa indevida de licitação, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A origem assentou na contratação direta simulada, no valor de R$ 17.785,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e cinco reais), superior ao teto de dispensa então vigente, de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), com carta convite desprovida dos atos essenciais de validade e de publicação oficial e fracionamento indevido da despesa, além da solicitação de vantagem indevida de R$ 3.000,00 (três mil reais), recebida mediante cheque depositado em conta bancária da genitora do agravante e sacado integralmente em espécie em município vizinho.

2. O agravante sustenta a abolitio criminis do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, a ausência de dolo específico de fraudar o certame e de dano ao erário, porque a empresa contratada nunca foi remunerada, e a atipicidade da lavagem de capitais, absorvida pela corrupção passiva, ao argumento de que o recebimento por interposta pessoa já integra o art. 317, § 1º, do Código Penal e de que não houve ocultação, pois a titular da conta foi identificada na agência bancária.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 descriminalizou a conduta; (ii) saber se a afirmação da ausência de dolo específico e de dano ao erário prescinde do reexame das premissas fáticas do acórdão recorrido; e (iii) saber se os atos de interposição de pessoa constituem lavagem de dinheiro autônoma ou mero exaurimento da corrupção passiva.

III. Razões de decidir

4. A revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não configura abolitio criminis, por haver continuidade normativo-típica com o art. 337-E do Código Penal.

5. A tese recursal não se esgota na sucessão de leis penais no tempo, pois pressupõe premissa fática oposta à fixada na origem, a de certame efetivamente realizado e viciado apenas em suas formalidades. O acórdão recorrido qualificou o procedimento como simulado, destinado a legitimar contratação previamente ajustada, hipótese que se amolda à primeira figura do tipo revogado, cuja continuidade normativa é incontroversa. Deslocar o caso para a segunda figura exigiria refazer a valoração do acervo documental e testemunhal, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. O acórdão recorrido reconheceu, com base na prova produzida, a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório, mediante simulação de certame e direcionamento da escolha da empresa, e o prejuízo presumido pela própria natureza da infração. Rever essas conclusões importaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, incidindo ainda a Súmula n. 83/STJ, por estar o desfecho harmonizado com a jurisprudência desta Corte Superior, óbice aplicável mesmo quando o recurso especial se funde exclusivamente na alínea a do permissivo constitucional.

7. As instâncias ordinárias descreveram atos posteriores e autônomos em relação ao recebimento da vantagem indevida: aposição do nome de terceiro em cheque assinado em branco, depósito em conta dessa pessoa e posterior saque integral em espécie fora do domicílio bancário habitual, condutas voltadas a romper o nexo entre o agente público e o produto do crime antecedente. Afastar a autonomia entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

8. O argumento de que a operação teria sido inteiramente visível confunde eficácia com tipicidade. O art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, não reclama êxito na ocultação, e o posterior desvendamento da dissimulação não retira o desvalor dos atos de interposição de pessoa e de conversão dos valores em espécie fora do domicílio bancário habitual.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.