Tráfico de drogas: redutor do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO FUNDADO EM HISTÓRICO INFRACIONAL GRAVE E PRÓXIMO AO DELITO EM APURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao sistema recursal, não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante.

2. O afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundado em múltiplos atos infracionais análogos ao tráfico, devidamente documentados e com razoável proximidade temporal em relação ao delito em apuração, bem como nas circunstâncias fáticas colhidas nos autos, as quais demonstram a dedicação do paciente às atividade criminosas, constituem motivação idônea, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção acerca do tema.

3. Na estreita via do habeas corpus, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar premissas soberanamente fixadas pelas instâncias ordinárias, ausente ilegalidade manifesta.

4. Mantida a pena de 5 anos de reclusão, é inviável a fixação de regime prisional mais brando e a substituição por penas restritivas de direitos (arts. 33, § 2º, "b", e 44 do Código Penal), tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa e o quantum de pena.

5. Agravo regimental não provido.