Crime contra a ordem tributária: dosimetria da pena

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR "CONSEQUÊNCIAS DO DELITO". VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA NO ELEVADO MONTANTE DO TRIBUTO SONEGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INDEVIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência, no acórdão recorrido, de enfrentamento da alegação de indevida majoração da pena-base em razão do valor do prejuízo monetário impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF, sendo o prequestionamento implícito admissível apenas quando a matéria tiver sido efetivamente apreciada pela instância de origem.

2. De todo modo, conclui-se que a valoração negativa do vetor consequências do crime é sustentada por fundamentação idônea, diante do elevado montante do tributo sonegado, justificando a majoração da pena-base em conformidade com a orientação consolidada desta Corte.

3. Não acolhe-se a alegação de aplicação indevida da Súmula n. 83/STJ, que se aplica quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte.

4. Agravo regimental não provido.